CLT: entenda mais sobre as leis trabalhistas

Foto: Dependência Brasil.

Nascente é o segundo texto de uma trilha de conteúdos sobre direitos do trabalho. Confira os demais posts: 1 – 2 –  3 – 4 – 5 – 6 – 7 – 8 – 9 – 10

Ao terminar de ler oriente teor, você terá concluído 20% desta trilha 🙂

No primeiro post desta trilha sobre a reforma trabalhista, apresentamos um breve histórico dos direitos do trabalho, para entendermos porquê essa questão chegou ao Brasil no século XX. Quando se fala em reformar, precisamos pensar primeiro no que se quer mudar. No caso da reforma trabalhista, as mudanças que o governo quer fazer são relacionadas à Consolidação das Leis do Trabalho, a legislação em vigor desde 1943. É quase uma “bíblia do trabalho” cá no Brasil. Vamos entender de onde vieram essas leis, enfim?

Uma vez que introdução ao teor, indicamos oriente vídeo feito em parceria com o Zé Salatino, do projeto Ensino para a Cidadania:

O QUE É A CLT?

A Consolidação das Leis do Trabalho, popularmente chamada de CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rústico, de relações individuais ou coletivas. Ela foi decretada no Estado Novo – período dominador da Era Vargas – em 1º de maio de 1943. Essa legislação visa a proteger o trabalhador, a regular as relações de trabalho e produzir o recta processual do trabalho.

Sua prestígio está na maneira com que se propôs a coibir relações abusivas de trabalho, que antes eram comuns: não havia leis que regulassem horários, condições de trabalho nem de benefícios. Ou seja, ela foi uma conquista dos trabalhadores, pois garantiu condições mínimas de trabalho.

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Houve a urgência de solidar as leis relativas a atividades trabalhistas porque, antes da CLT, a legislação regulava exclusivamente algumas categorias profissionais específicas ou diziam reverência a determinadas questões do recta processual do trabalho. Ou por outra, por não ser completamente regulado, um processo trabalhista demorava muito para ser julgado. A CLT, por outro lado, criou o que se labareda de “ligeireza processual”, que é a aceleração desse rito.

Foto: Reprodução/U-507.

O QUE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PREVÊ?

A Consolidação das Leis de Trabalho impõe regras, determina os direitos e deveres do empregado e do empregador e define conceitos importantes para a tradução das relações de trabalho. Por exemplo, considera empregado toda pessoa que preste serviços regularmente a uma pessoa ou empresa e receba salário. Ou por outra, deve ter uma obediência na relação do empregador e do empregado. A legislação também prevê a paridade de salários para pessoas que prestam os mesmos serviços, independente de gênero (ou sexo).

Carteira de trabalho

Já a Carteira de Trabalho e a Previdência Social se tornaram obrigatórias a qualquer pessoa empregada – considerando “trabalho” qualquer prestação de serviço regular a uma empresa ou sujeito. Nela, devem ser registradas todas as informações da vida profissional daquela pessoa, pois são essas informações que permitirão ela ter chegada aos direitos previstos pela CLT, porquê seguro-desemprego, FGTS e benefícios previdenciários, entre outros.

O empregador pode reter a Carteira de Trabalho do funcionário para registrá-lo por no supremo 48 horas, contando a partir do primeiro dia de trabalho. Ela deve ser devolvida com os dados do empregador, valor do salário definido na contratação, data de recepção e incumbência ocupado.

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Salário mínimo

Uma vez que o próprio nome já diz, o salário mínimo é a remuneração mais básica que uma pessoa pode receber, de harmonia com a CLT. Ele deve:

  • Ser pago diretamente pelo empregador a todos os funcionários – sem relevo de gênero;
  • Ser pago por dia normal de serviço prestado;
  • Ser maleável – e sujeito a mudanças pelo Ministério da Herdade;
  • Ser capaz de satisfazer, em determinada estação e região do país, as suas necessidades normais de sustento, habitação, vestuário, higiene e transporte.

Logo, o salário mínimo deve ser calculado por uma fórmula que leva em conta o valor das despesas diárias de uma pessoa adulta mensalmente. Por isso, deve considerar: sustento, habitação, vestuário, higiene e transporte. É expressamente proibido pela CLT que qualquer contrato ou convenção preveja um salário subordinado ao salário mínimo estabelecido no país ou na região.

Hoje, o salário mínimo é de R$ 937,00, muito longe do necessário para sustentar uma pessoa ou uma família brasileira. Segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), em setembro de 2016, o salário mínimo ideal para sustentar uma família de quatro pessoas seria de R$ 4.013,08. Portanto, um salário mínimo no Brasil hoje não proporciona uma vida confortável aos trabalhadores.

Que tal testemunhar ao nosso vídeo sobre o salário mínimo?

Recta à greve

Por conta da Lei nº 7.783, os trabalhadores conquistaram o recta a fazer greve. Eles mesmos podem resolver sobre a oportunidade de exercitar esse recta e sobre o que estarão defendendo a partir da ação de greve – se é contra a perda de direitos, ajustes salariais ou condições de trabalho, por exemplo.

Para que seu recta à greve seja exercido corretamente, os empregados devem avisar seus empregadores sobre a iminência de greve com, no mínimo, 48 horas de antecedência. A lei ainda prevê que o sindicato da categoria será o responsável por coletar os motivos da greve, documentar e levar aos empregadores do setor todas as reivindicações.

Mas enfim, fazer greve é um ato político?

 

O QUE MUDOU QUANTO À JORNADA DE TRABALHO?

O regime de trabalho é o tempo em que o trabalhador deve prestar o serviço pelo qual foi contratado ou estar à disposição de seu empregador. A jornada prevista pela CLT é de, no supremo, 8 horas diárias, o equivalente a 40 horas semanais. São permitidas até 44 horas semanais.

Essa é a regra mais conhecida quando se comenta sobre esse conjunto de leis, porque antes de a CLT viver não era estabelecido um limite de horas de trabalho e, por isso, empregados chegavam a trabalhar 12 horas por dia no Brasil. Os trabalhadores têm recta a uma hora de sota ou para repasto em todos os dias de trabalho; e, se não for outorgado esse tempo, o valor da hora de trabalho deverá ser no mínimo 50% mais custoso do que o valor da hora normal.

Outros detalhes foram regulados também, porquê, por exemplo, a possibilidade de o trabalhador não ter desconto no salário caso roupão ponto com até 5 minutos de delongado, sendo tolerados 10 minutos de delongado em um dia.

Trabalho no período noturno

É considerado um trabalho noturno aquele que for realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas da manhã de outro. A remuneração de quem trabalha durante a noite deve ser 20% mais subida do que a pessoa que faz o mesmo serviço, durante o dia. Porém, essa regra não vale caso os empregados revezem esse vez semanalmente ou quinzenalmente.

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Horas extras

Também de harmonia com a CLT, o trabalhador pode firmar um contrato individual ou coletivo pelo cumprimento de horas extras, mas não pode ultrapassar duas horas diárias. Fora isso, o valor da hora extra precisa ser ao menos 20% mais custoso que o valor das horas normais que ele cumpre.

Sota semanal

É recta de todo trabalhador o sota semanal de, no mínimo, 24 horas consecutivas – inclusive com a preferência de que seja num domingo. E, quando se tratar de serviços também prestados no domingo, deve ter revezamento mensal entre os funcionários.

Crédito de foto: Edilson Rodrigues / Dependência Senado.

Férias

Para cada período de um ano trabalhado, o trabalhador tem recta a 30 dias de férias remuneradas. Ou seja, é proibido qualquer desconto de salário relativo a esse período de sota. Se a pessoa tiver menos de um ano de contrato, o tempo será calculado proporcionalmente aos dias trabalhados e uma novidade enumeração será iniciada no retorno das férias. Quando a pessoa tiver faltas não justificadas, ela terá recta a menos dias de férias, calculados proporcionalmente aos dias em que faltou.

As férias podem ser divididas em dois períodos, nunca subordinado a dez dias corridos. A empresa também pode conceder férias coletivas a todos os trabalhadores ou a determinados setores dela, cuja decisão deve ser comunicada ao Ministério do Trabalho e ao sindicato da categoria em questão.

Faltas justificadas

A CLT regulou um objecto muito importante para qualquer trabalhador: as faltas. Ela prevê o número de dias que um funcionário pode faltar de harmonia com o motivo pelo qual precisa fazê-lo. Esses são os casos especificados por lei:

  • Por falecimento de consorte, parentes ascendentes (pais e avós), parentes descendentes (filhos e netos, por exemplo), irmãos ou dependentes: falta por 2 dias;
  • Depois do tálamo: falta por 3 dias;
  • Em seguida promanação de fruto, no caso dos pais (licença-paternidade): originalmente, a CLT determinava a possibilidade de falta por 5 dias, porém a ex-presidente decretou uma lei que permite ao pai uma licença de 20 dias;
  • Por doação voluntária de sangue (uma vez a cada doze meses de trabalho): falta por 1 dia;
  • Para satisfazer exigências do serviço militar;
  • Para realizar provas de vistoria vestibular para cursos de ensino superior;
  • Quando precisar comparecer a pensamento – pode ser participação num júri, numa audiência ou qualquer compromisso em que o funcionário seja obrigado a comparecer.

Licença-maternidade

A licença-maternidade é uma licença remunerada de 120 dias (4 meses) às mulheres posteriormente o parto – por opção, em algumas empresas e órgãos são concedidos 180 dias (6 meses) de licença-maternidade. Também é assegurado à mulher a segurança no trabalho desde o momento da confirmação da gravidez até 5 meses depois do parto. O favor pode ser estendido para pais viúvos ou no caso de adoção.

Foto: domínio público.

Quais são as obrigações do empregador?

A Consolidação das Leis de Trabalho permitiu que fossem conferidos direitos ao trabalhador que dizem reverência, na verdade, aos deveres dos seus empregadores. São medidas que farão diferença na vida financeira dos trabalhadores, principalmente.

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FGTS e aposentadoria

O empregador deve recolher 8% do salário bruto do funcionário para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Esse moeda é depositado em uma conta com o nome do funcionário na Caixa Econômica Federalista. O objetivo do FGTS é prometer uma suplente financeira em momentos de urgência. Por isso, o trabalhador pode sacar o valor depositado por todo o tempo em que trabalhou nos casos de:

Ou por outra, um percentual do salário do empregado é talhado à Previdência Social – ou seja, para que ele tenha chegada a aposentadoria e outros benefícios previdenciários. Para saber mais sobre a história da Previdência no Brasil, veja oriente post.

13º Salário

O pagamento do 13º salário é feito com base na remuneração mensal e pode ser parcelado em até duas vezes. A primeira, até 30 de novembro e a segunda, até 20 de dezembro do mesmo ano.

Sua origem remonta à Lei 4.090/62, assinada durante o governo João Goulart. Conforme trazido pela revista Superinteressante, entende-se que a razão de o favor não ter surgido junto com a CLT, em 1943, foi por pressões empresariais. Não era a intenção de os empresários que o favor fosse obrigatório. Apesar disso, eram comuns as chamadas “bonificações de Natal” aos empregados, sobretudo em anos de sucesso para às empresas.

Em meio às crises e disputas políticas pelas quais o país passava na dezena de 1960, o  governo Jango cedeu à pressões de grupos trabalhistas e estabeleceu o 13º em lei. Desde logo, oriente tem sido um favor pago aos empregados.

No ano de 1965, início da Ditadura Militar, foi lançada a Lei 4.749 que previu o avanço de uma parcela do salário mínimo entre janeiro e novembro.

Por término, na Constituição Cidadã, de 1988, o favor foi consolidado, no Cláusula 7º, Inciso VIII.

QUEM NÃO ESTÁ INCLUSO NAS REGRAS DA CLT?

Uma vez que já foi dito, a Consolidação das Leis de Trabalho trata do trabalho na esfera privada, em áreas urbanas e rurais. Porém, alguns setores não têm suas normas trabalhistas reguladas pela CLT. Essa legislação não se aplica a:

1. Trabalhadores rurais – as pessoas que trabalham diretamente com a cultivação e a pecuária e cujas atividades não sejam consideradas “industriais ou comerciais”, por conta da forma porquê é executado o trabalho e também da sua finalidade.

2. Funcionários públicos – da União, dos Estados e dos Municípios.

3. Servidores de autarquias públicas – são entidades criadas por lei, com patrimônio público ou misto, que realiza obras, serviços e atividades de interesse público e coletivo, de harmonia com o jurista Hely Lopes Meirelles. Apesar de obedecerem às regras do Estado, respondem pelas suas finanças, exercem direitos e obrigações. Por isso, são consideradas autônomas. Os servidores dessas autarquias podem ser considerados funcionários públicos, também.

Uma vez que já se sabe, o governo está promovendo uma série de reformas, e a das leis trabalhistas é uma delas, que visa a flexibilizar essas regras. No vídeo inferior, trazemos a discussão sobre o fenômeno da uberização e trabalho informal, que tem surgido em meio à essa flexibilização. Confira!

O que você acha das leis que regulamentam o trabalho hoje? Deixe seu observação!

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