O que é o Conar? Para que ele serve? Como fazer uma denúncia?

O Juízo Vernáculo de Autorregulamentação Publicitária (Conar) aumentou sua notoriedade levante ano. O órgão decidiu furar representações éticas contra algumas ações publicitárias realizadas em apresentações de cantores na internet, em suas ‘lives’, motivado por “dezenas de denúncias de consumidores”.

O Juízo, porém, foi indiciado de ter denunciado o cantor por motivações políticas ou para proteger emissoras de televisão, que estariam perdendo audiência para as apresentações. Mas uma vez que funciona o Conar? Para que ele serve? Tentamos responder algumas destas questões aquém.

Qual a função do Conar?

O Conar fiscaliza a moral da propaganda mercantil veiculada no Brasil. Ele segue as disposições do Código Brasiliano de Autorregulamentação Publicitária e tem uma vez que principal objetivo evitar a veiculação de anúncios e campanhas de teor enganoso, ofensivo, reprovável ou que desrespeitam, entre outros, a leal concorrência entre anunciantes.

A entidade não tem “poder de polícia”, não multa, não pode mandar repor verba ao consumidor ou mandar trocar mercadorias. O foco é a moral na publicidade e, neste campo, ela pode evitar excessos e emendar desvios e deficiências constatadas nos anúncios.

Segundo o Conar, os preceitos básicos que definem a moral publicitária são:
– todo pregão deve ser honesto e verdadeiro e respeitar as leis do país;
– deve ser pronto com o devido tino de responsabilidade social, evitando frisar diferenciações sociais;
– deve ter presente a responsabilidade da masmorra de produção junto ao consumidor;
– deve respeitar o princípio da leal concorrência, e
– deve respeitar a atividade publicitária e não perder a crédito do público nos serviços que a publicidade presta.

O que é o Conar?

O Conar é a {sigla} do Juízo Vernáculo de Autorregulamentação Publicitária. É uma organização da sociedade social, fundada em São Paulo, em 1980. Sua primeira sede foi na Rua 7 de Abril, em São Paulo. A atual sede do Juízo fica no Conjunto Vernáculo, em São Paulo.

Sua principal missão é impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ao consumidor ou a empresas e proteger a liberdade de sentença mercantil.

Suas entidades fundadoras são a ABA (Associação Brasileira de Anunciantes), ABAP (Associação Brasileira de Agências de Publicidade), ABERT (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV), ANER (Associação Vernáculo de Editoras de Revistas) e ANJ (Associação Vernáculo de Jornais) e a Médio de Outdoor.

As outras entidades que fazem secção do Juízo são a ABRATEL (Associação Brasileira de Rádio e Televisão), ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), a FENEEC (Federação Vernáculo das Empresas Exibidoras Cinematográficas) e o IAB Brasil (Interactive Advertising Bureau Brasil).

Seu atual presidente, uma vez que procuração até 2022, é João Luiz Faria Netto, jurisperito especializado em Recta à Informação e um dos fundadores do Conar. Faria Netto trabalhou durante vários anos no Jornal do Brasil, na Rede Mundo e foi diretor executivo da Associação Vernáculo de Jornais.

“O Conar tem um duplo papel: defende a liberdade de sentença mercantil e, ao mesmo tempo, propõe limites éticos para o teor das peças publicitárias, correspondendo a uma urgência e a um libido da sociedade”, afirma Faria Netto.

Como surgiu o Conar?

O Conar (Juízo Vernáculo de Autorregulamentação Publicitária) é uma organização não-governamental encarregada de colocar em prática o “Código Brasiliano de Autorregulamentação Publicitária”, criado em 1977. O Código nasceu depois que o Governo Federalista pensou em sancionar uma lei que criaria um órgão federalista que teria função de “pré-aprovar” toda a publicidade que seria veiculada no país, facilitando a increpação.

Como o Conar fiscaliza as propagandas exageradas?

A partir das denúncias, as reclamações são distribuídas entre as oito “Câmaras do Juízo de Moral”, que se reúnem nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Contente, Brasília e Recife.

Nas Câmaras, além de representantes do setor, o Conar conta com representantes da sociedade social. São professores, advogados, médicos, jornalistas e outros profissionais com conhecimentos em relação de consumo. Todos trabalham para o Conar em regime voluntário.

Quando comprovada a proveniência de uma denúncia, o Conar “recomenda mudança” ou pede a suspensão da veiculação do pregão. Um pregão reprovado pode ser retirado de circulação em poucas horas, por meio de ‘liminares’ comunicadas aos veículos – entretanto, na maioria das vezes, o julgamento só ocorre depois que a propaganda deixou de ser exibida.

“Os processos éticos garantem sempre totalidade recta de resguardo às partes envolvidas que podem, inclusive, participar das sessões de julgamento. Há ainda a selecção de se chegar a um desfecho rápido, por meio de reunião de conciliação entre as partes, bastando que uma delas seja associada ao Conar. A única coisa que o órgão e seu Juízo de Moral não fazem, em hipótese alguma, é increpação prévia a peças publicitárias”, declara o atual presidente.

O Conar não exerce increpação prévia sobre peças de propaganda. Entretanto, o Juízo afirma que “em 42 anos de atividade, nunca teve uma recomendação desrespeitada”. A agenda dos encontros das Câmaras pode ser encontrada no site do Juízo.

Quem financia o Conar?

O Conar é mantido pela tributo das principais entidades da publicidade brasileira e seus filiados —anunciantes, agências e veículos de informação. O órgão não aceita verbas do tesouro público nem possui incentivos fiscais. As contas do Conar são auditadas regularmente por auditores independentes e aprovadas anualmente em Parlamento Universal dos Associados.

Quem é responsável pelas propagandas?

Os anúncios publicitários são de responsabilidade dos próprios anunciantes.

Como fazer uma denúncia ao Conar? Como reclamar de uma propaganda?

Para fazer uma reclamação, qualquer pessoa pode entrar no site do Juízo e clicar no link “Faça sua reclamação sobre propaganda”. Na página, basta inserir o “Resultado/Serviço Anunciado”, o “Veículo de Notícia” onde viu a propaganda e o “Motivo da Queixa”. O consumidor também poderá inserir até 4 arquivos que mostrem a propaganda.

Para fazer uma reclamação, é necessário o fornecimento de dados pessoais. Essas informações, porém, não são anexadas ao processo e são mantidas, sob sigilo, unicamente nos registros da entidade.

Dessa maneira, anunciantes e agências que são alvos da denúncia não recebem informações sobre nome, contatos e informações pessoas de quem registrou a reclamação.


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