quais são, quanto custam e para onde vai o dinheiro

O brasiliano paga – entre impostos, taxas e contribuições – 73 tipos de tributos federais, estaduais e municipais. Juntos, eles abasteceram os cofres públicos com R$ 2,39 trilhões em 2018, o que dá uma média de R$ 11,5 milénio por habitante e equivale a pouco mais de 35% do Resultado Interno Bruto (PIB) – o que significa que os governos abocanham mais de um terço de todas as riquezas produzidas pelo país.

A Publicação do Povo elencou quais são os principais tributos do Brasil, quanto eles custam para o tributário e para onde vai o dinheiro arrecadado com eles.

Tributos, impostos, taxas e contribuições: entenda as diferenças

  • Tributos: são “pagamentos” obrigatórios que cidadãos e empresas têm de fazer ao Estado para custear as atividades governamentais. Os tributos podem ser impostos, contribuições e taxas.
  • Impostos: são os tributos cuja arrecadação não tem orientação determinado. Ou seja, o Estado pode usar os recursos na extensão que descobrir melhor – muito embora uma série de leis tenha engessado o uso desses recursos ao estabelecer gastos mínimos obrigatórios para todos os entes federativos em determinadas áreas. Por não ter orientação determinado, o dinheiro arrecadado com o Imposto de Renda (IR), por exemplo, pode ser usado tanto para remunerar salários de servidores porquê para investir em obras. Os impostos têm outra particularidade: ele eventualmente podem ser partilhados entre os entes governamentais, se isso estiver previsto em lei. Assim, a União, por exemplo, pode dividir a arrecadação de impostos com estados e municípios. O IR e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são casos de tributos partilhados pela União com outros entes.
  • Contribuições: são tributos cuja verba arrecadada tem orientação determinado. É o caso, por exemplo, da Cide (Tributo de Mediação no Domínio Econômico). Conhecida porquê imposto dos combustíveis, a Cide só pode ser gasta na melhoria da infraestrutura do setor de transportes, em projetos ambientais relacionados ao setor de petróleo e gás, e para subsidiar o setor de combustíveis. Em universal, as contribuições não são partilhadas entre os entes da federação. “Por isso o governo federalista parou de gerar impostos e começou a gerar as contribuições”, explica João Eloi Olenike, presidente do Instituto Brasílio de Planejamento e Tributação (IBPT). Mas há exceções, e a própria Cide é uma delas: segmento de sua arrecadação vai para estados e municípios.
  • Taxas: são os tributos que têm orientação determinado para um serviço específico. É uma classificação muito mais restrita que a das contribuições. Por exemplo: a taxa de lixo só pode ser usada para a coleta e tratamento de resíduos urbanos.

Quais são as leis que definem as regras de cobrança dos tributos

A Constituição Federalista disciplina a geração de tributos, quais são os entes da federação responsáveis por arrecadá-los e porquê deve ser feita distribuição dos recursos obtidos com eles. Ou por outra, há uma série de leis complementares federais para regulamentar a cobrança de impostos, contribuições e taxas. Estados e municípios também têm regras próprias para os impostos de sua responsabilidade.

TRIBUTOS FEDERAIS

Aplicativo para declaração do Imposto de Renda. Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Aplicativo para enunciação do Imposto de Renda. Foto: Marcello Par Jr./Escritório Brasil| Marcello Par JrAgencia Brasil

IMPOSTO DE RENDA (IR)

O Imposto de Renda (IR) se divide em duas categorias: o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

O Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incide sobre a renda e os salários de contribuintes residentes no país ou no exterior que recebam rendimentos no Brasil. É um tributo cobrado de cidadãos, daí o nome “pessoa física”.

Atualmente, o IRPF tem uma tira de isenção. Não pagam o imposto pessoas que receberam ao longo do ano até R$ 1.903,98.

Há quatro faixas de tributo do imposto:

  • ganhos mensais de R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65, com alíquota de 7,5% sobre os rendimentos;
  • rendimentos de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05, com alíquota de 15%;
  • ganhos de R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68, com alíquota de 22,5%; e
  • rendimentos supra de R$ 4.664,68, com alíquota de 27,5%.

As alíquotas são progressivas. Ou seja, o tributário que ganha R$ 4,7 milénio mensais, por exemplo, não paga 27,5% sobre esse valor inteiro, mas somente sobre a parcela que ultrapassar os R$ 4.664,68. A alíquota de 22,5% só é cobrada na tira salarial que excede R$ 3.751,05 da remuneração. E assim por diante.

O reajuste das faixas de tributo do Imposto de Renda sobre as quais incidem as alíquotas é de responsabilidade do governo. Mas isso não é feito involuntariamente. Segundo o Sindicato Pátrio dos Auditores Fiscais da Receita Federalista (Sindifisco), a defasagem da tábua do IRPF, acumulada ao longo de vários governos, desde 1996, já chega a 103,87%. Isso significa que, se as faixas tivessem sido reajustadas pela inflação, estariam isentos hoje contribuintes que ganham até R$ 3.881,65 mensais; mas hoje a isenção é para rendimentos de somente R$ 1.903,98 por mês.

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Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é cobrado de empresas e microempreendedores individuais (as pessoas jurídicas). O IRPJ é cobrado com base no lucro – que pode ser real, presumido ou arbitrado, dependendo das regulamentações em vigência. A alíquota do IRPJ é de 15% sobre o lucro delicado, com suplementar de 10% sobre a parcela do lucro que ultrapassar R$ 20 milénio por mês.

Para onde vai o dinheiro arrecadado com o IRPF e o IRPJ

Segundo a Constituição, a União fica com 51% da arrecadação do Imposto de Renda (tanto do IRPF quanto do IRPJ). E tem de obrigatoriamente repassar 49% para estados e municípios. Esse porcentual de 49% é dividido da seguinte maneira:

  • 24,5% vão para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
  • 21,5% ficam com o Fundo de Participação dos Estados e do Região Federalista (FPE).
  • 3% são destinados para programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Nordeste, Setentrião e Meio-Oeste, por intermédio de suas instituições financeiras de caráter regional. A legislação assegura ainda que metade dos recursos repassados ao Nordeste, dentro desses 3%, deve ser destinada a investimentos na região do semiárido.

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) 

O IPI incide sobre produtos industrializados nacionais e estrangeiros. É pago pela empresa importadora ou obreiro da mercadoria. As alíquotas, em universal, variam entre 0% e 30% do valor do resultado (a diferença depende do tipo de mercadoria).

A União fica com 51% da arrecadação universal do IPI e tem de repassar os 49% restantes nas seguintes proporções:

  • 24,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
  • 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Região Federalista (FPE).
  • 3% para programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Nordeste, Setentrião e Meio-Oeste, por intermédio de suas instituições financeiras de caráter regional. A legislação assegura ainda que metade dos recursos repassados ao Nordeste, dentro desses 3%, deve ser destinada a investimentos no semiárido.

Ou por outra, uma parcela de 10% da arrecadação do IPI incidente sobre produtos exportados tem de ser destinada ao estado exportador dessas mercadorias.

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF)

O IOF é um imposto que incide sobre operações financeiras com cartões de crédito, de câmbio, de seguros, de títulos e de fundos imobiliários. É cobrado de pessoas físicas e jurídicas; e quem tem a obrigação de cobrar são as instituições que realizam as operações. As alíquotas do IOF são as seguintes:

  • 6,38% nas compras internacionais no cartão de crédito ou no cartão internacional pré-pago.
  • 1,1% na compra e venda de moedas estrangeiras.
  • 0,38% nos empréstimos e financiamentos, mais uma porcentagem de 0,0082% por dia, a depender do prazo de pagamento.

A União não é obrigada por lei a dividir o IOF com estados e municípios. Ou seja, a arrecadação com o Imposto sobre Operações Financeiras fica integralmente com a União.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) 

O Imposto de Importação incide sobre produtos importados por empresas ou pessoas (por meio dos Correios ou quando viajam ao exterior e trazem mercadorias estrangeiras, por exemplo). As alíquotas são variáveis, dependendo do tipo do resultado. São fixadas com base na Tarifa Externa Generalidade (TEC) do Mercosul, que tem alíquotas entre 0% e 35%.

Além de ser um instrumento de arrecadação, o Imposto de Importação também pode ser usado porquê instrumento de política industrial, para proteger produtos brasileiros da concorrência externa. Ou seja, o governo eleva o tributo para dificultar a ingressão de mercadorias estrangeiras.

O Imposto de Importação fica integralmente com a União.

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE)

O imposto incide sobre determinados produtos exportados. A alíquota atualmente está em 30%, podendo ser reduzida ou aumentada pela Câmara de Negócio Exterior. Não pode ser superior a 150%.

A arrecadação do Imposto de Exportação é exclusiva da União.

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)

O ITR tem de ser pago anualmente por proprietários (ou por quem tenha o domínio ou posse) de imóveis localizados na zona rústico. Para desestimular os grandes latifúndios improdutivos, as alíquotas são maiores para propriedades de maior extensão e com plebeu proporção de utilização produtiva. Elas variam de 0,03% a 20% do valor da propriedade.

Do totalidade arrecadado com o ITR, 50% ficam com a União e a outra metade vai para os municípios onde os imóveis rurais estão situados.

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)

Também conhecida porquê Cide-Combustíveis, a tributo foi criada pela Lei 10.336/2001. É cobrada sobre a importação e venda de petróleo e seus derivados (gasolina e diesel), gás procedente e álcool combustível. Por esse motivo, embora seja uma tributo, é conhecida porquê imposto dos combustíveis.

O governo federalista ofídio uma alíquota de até R$ 0,10 por litro de combustível. Podem ser cobrados até R$ 0,05 por litro de diesel, mas desde 2018 o valor não é cobrado por preceito governamental. No caso do etanol, a tributo não é cobrada, segundo Giuseppe Salamone, vice-presidente do SindiCombustíveis no Paraná. Na prática, a variação da alíquota é usada para minuir os efeitos de altas na cotação do petróleo no mercado internacional sobre os preços dos combustíveis.

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Do totalidade arrecadado com a Cide, 20% ficam com o governo federalista por meio do mecanismo da Desvinculação de Receitas da União (DRU) – ou seja, esses recursos podem ser usados livremente pelo governo federalista. Do restante, 29% são destinados aos estados e municípios e e 51% têm de ser aplicados da seguinte forma:

  • pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás procedente e seus derivados;
  • financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e
  • financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

A legislação também determina que, dentro dos 29% destinados aos estados, a distribuição tem de ser feita obedecendo aos seguintes critérios:

  • 40% proporcionalmente à extensão da malha viária federalista e estadual pavimentada existente em cada estado e no Região Federalista, conforme estatísticas elaboradas pelo Departamento Pátrio de Infraestrutura de Transportes (DNIT);
  • 30% proporcionalmente ao consumo de cada estado e do Região Federalista dos combustíveis a que a Cide se aplica, conforme estatísticas elaboradas pela Escritório Pátrio do Petróleo (ANP);
  • 20% proporcionalmente à população de cada estado e do Região Federalista, de pacto com dados do Instituto Brasílio de Geografia e Estatística (IBGE); e
  • 10% distribuídos em parcelas iguais entre os estados e o Região Federalista.

Do montante dos recursos que cabem a cada estado, 25% têm de ser redistribuídos aos municípios para serem aplicados no financiamento de programas de infraestrutura e transportes. Da parcela destinada aos municípios, 50% têm de ser usados de pacto com os mesmos critérios de regulamentação da distribuição de recursos para estados e os outros 50% proporcionalmente à população de cada cidade.

PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS)

PIS é a tributo paga por empresas para custear o Fundo de Sustento ao Trabalhador (FAT) e benefícios porquê o abono salarial e o seguro-desemprego. Inicialmente, os depósitos das empresas eram feitos diretamente em contas individuais do PIS em nome dos trabalhadores, mas isso não ocorre desde 1988.

A alíquota do PIS varia conforme dois regimes de incidência. No regime de incidência cumulativa, a tributo é de 0,65% sobre a receita operacional da empresa, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. O PIS no regime de incidência não cumulativa é de 1,65% sobre a receita operacional da pessoa jurídica já com o desconto de custos, despesas e encargos. Os recursos do PIS são usados e geridos pela União, por meio da Caixa Econômica Federalista (caso do PIS).

CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)

A Cofins é uma tributo cobrada sobre o faturamento das empresas. Destina-se ao financiamento da seguridade social (aposentadorias, serviços de saúde pública e outros programas de assistência social). É cobrada junto com o PIS, por isso também corriqueiramente é chamada de PIS/Cofins. São tributos diferentes, mas tem a mesma base de operação, que é o faturamento das empresas, por isso acabam sendo confundidos e colocados porquê “tributos gêmeos”, apesar das alíquotas diferentes, explica João Eloi Olenike, presidente do Instituto Brasílio de Planejamento e Tributação.

A alíquota da Cofins varia conforme dois regimes de incidência, do mesmo modo que o PIS. No regime de incidência cumulativa, a tributo é de 3% sobre a receita operacional da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. No regime de incidência não cumulativa, a tributo é de 7,6% sobre a receita operacional da pessoa jurídica já com o desconto de custos, despesas e encargos.

Os recursos da Cofins são integralmente gerenciados pela União.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)

A CSLL é uma tributo que incide sobre o lucro das empresas. Por regra universal, a alíquota é de 9% sobre o lucro da maioria das empresas e de 15% do lucro das instituições financeiras e das empresas de seguros privados e de capitalização. Mas há exceções a essas alíquotas – porquê, por exemplo, nas empresas incluídas no regime de tributação do Simples.

O dinheiro arrecadado com a CSLL é integralmente dirigido pela União e tem de ser investido no financiamento da seguridade social (aposentadorias, serviços de saúde pública e outros programas de assistência social).

IMPOSTOS ESTADUAIS*

*O Região Federalista ofídio os mesmos impostos que os estados.

Boleto do IPVA do Mato Grosso do Sul. Foto: Diana Gaúna/Governo MS.
Boleto do IPVA do Mato Grosso do Sul. Foto: Diana Gaúna/Governo MS.

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

Principal imposto estadual, o ICMS é cobrado sobre a compra de qualquer resultado e sobre a prestação de serviços (porquê transportes e comunicações). As alíquotas, que incidem sobre o preço pago pelo consumidor, variam de estado para estado e também dependendo do tipo de mercadoria e serviço. Em universal, variam de 7% a 35%. Segundo Luciano Bernart, presidente executivo da Liceu Brasileira de Recta Constitucional (ABDConst) e doutorando em Recta Tributário pela Universidade de Munique (Alemanha), a variação das alíquotas segue determinações dos convênios de ICMS do Juízo de Política Fazendária (Confaz) – colegiado dos secretários estaduais de Herdade, com reuniões presididas pelo ministro da Economia.

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Nas operações comerciais entre estados diferentes, a arrecadação do imposto, por regra, fica com a unidade federativa de origem/produção da mercadoria ou serviço. A exceção é a arrecadação do ICMS com derivados de petróleo e vigor elétrica, que pertence ao estado consumidor.

Do totalidade arrecadado com o ICMS, 75% ficam com o estado e 25% vão para os municípios desse mesmo estado.

A arrecadação do ICMS não está vinculada a um gasto específico, mas a legislação determina que os estados têm de destinar ao menos 12% da receita com impostos para a saúde e 25% para a instrução.

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)

O IPVA é um imposto cobrado anualmente. A alíquota varia de estado para estado, de 1% a 6% do valor do veículo, segundo a tábua Fipe, reajustada todos os anos. A arrecadação é dividida meio a meio entre o estado e o município onde o veículo foi emplacado.

A arrecadação do IPVA não está vinculada a um gasto específico, mas os estados têm de destinar 12% da receita totalidade de impostos para a saúde e 25% para a instrução.

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD)

O ITCMD é cobrado de pessoas físicas e jurídicas que recebam bens porquê doação ou porquê legado em virtude da morte do vetusto proprietário. As alíquotas do imposto variam de estado para estado, em faixas de 1% a 8%. A base de operação sobre o qual as alíquotas incidem é o valor venal do imóvel ou o valor financeiro de outros bens herdados ou recebidos por doação.

Assim porquê os demais impostos estaduais, a receita com ITCMD não precisa ser destinada a um gasto específico – mas, da soma dos impostos, 12% têm de ir para a saúde e 25% para a instrução.

IMPOSTOS MUNICIPAIS*

*O Região Federalista ofídio os mesmos impostos que os municípios.

Carnê do IPTU de Curitiba. Foto: César Brustolim/SMCS
Carnê do IPTU de Curitiba. Foto: César Brustolim/SMCS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS)

O ISS incide sobre o valor de serviços consumidos pelo tributário. As alíquotas são definidas pelos municípios e podem variar de 2% a 5% sobre o valor do serviço. O dinheiro arrecadado com o ISS é exclusivamente municipal. A prefeitura não precisa investir a arrecadação do ISS em nenhuma extensão específica – mas a legislação a obriga a destinar um mínimo de 15% de toda arrecadação com impostos municipais para saúde e 25% para a instrução.

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)

O IPTU é um imposto cobrado anualmente pelas prefeituras que incide sobre a propriedade de imóveis edificados e terrenos urbanos. As alíquotas podem variar em cada cidade até um supremo de 15% sobre o valor venal do imóvel (avaliação feita pelos municípios que indica o valor de cada propriedade). O Regimento das Cidades permite que o IPTU possa ser progressivo no tempo. Ou seja, permite-se que a cada ano a alíquota seja elevada porquê forma de estimular a utilização de imóveis desocupados ou a instituição em terrenos vagos.

As prefeituras não são obrigadas a investir os recursos arrecadados com o IPTU em uma extensão específica, mas segmento da receita totalidade com impostos têm de ser destinada a saúde e instrução.

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) 

O ITBI é o imposto pago quando alguém compra um imóvel. A alíquota máxima permitida é de 3% sobre o valor da transação imobiliária ou sobre o valor venal do imóvel (a mesma base de operação do IPTU). Há uma discussão jurídica sobre qual dos dois valores deve ser cobrado. O presidente executivo da Liceu Brasileira de Recta Constitucional, Luciano Bernart, explica que é um imposto cobrado por atos “intervivos” – ou seja, por pessoas vivas. No caso de transmissão da propriedade de um imóvel em decorrência da morte do possuidor, é cobrado o ITCMD, de conhecimento dos estados.

Não há um orientação específico para a arrecadação do ITBI, mas a receita totalidade de impostos têm de obedecer aos porcentuais mínimos de investimento em saúde e instrução.

Oriente teor foi produzido com a colaboração de:
Felipe Leonidio, jurista tributarista do escritório Vinhas e Redenschi Advogados; João Eloi Olenike, presidente do Instituto Brasílio de Planejamento e Tributação; Luciano Bernart, presidente executivo da Liceu Brasileira de Recta Constitucional (ABDConst), doutorando em Recta Tributário pela Universidade de Munique (Alemanha); e Giuseppe Salamone, vice-presidente do SindiCombustíveis, no Paraná.

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Source Website: https://sacaairports.org
Categoría: brasil

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